Questão em destaque · Q1947521
Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas in
Quadrix · CRT 1 · 2021
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P1947521
ID: 1947521
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data · Ação Popular
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá
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