Questão em destaque · Q1948092
Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir: I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei. II. Sempre que o contribuinte se sentir pr
IDIB · CRECI MA · 2021
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Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei.
II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema.
III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:
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