Questão em destaque · Q1948499

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I. Comprovação do compromisso

FUNDATEC · Câmara de Imbé · 2020

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P1948499
ID: 1948499
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:


I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.


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