Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, d

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.

Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.