Questão em destaque · Q1948688

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Conforme a Lei 10.826/2003

CPCON UEPB · Prefeitura de Areial · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1948688

ID: 1948688

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2021

Nível: Médio

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Conforme a Lei 10.826/2003, que também dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o SINARM tem a competência de:

I- Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

II- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição onde não houver delegacias da Polícia Federal.

III- Cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.

IV- Realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização.

É CORRETO o que se afirma apenas em: