Questão em destaque · Q1951749

Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos: I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato adminis

IDIB · Autarquia Educacional de Salgueiro · 2020

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P1951749
ID: 1951749
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:


I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo.

II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros.

III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.


Assinale

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