Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofíci

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.

Assinale