Questão em destaque · Q1951810
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. A f
IDIB · Autarquia Educacional de Salgueiro · 2020
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P1951810
ID: 1951810
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal · Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios · Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.
III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.
Assinale
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