Os princípios são enunciados que se prestam a orientar a compreensão do direito. Nesse sentido, o princípio constitucional que determina que a atividade administrativa deve tratar

Os princípios são enunciados que se prestam a orientar a compreensão do direito. Nesse sentido, o princípio constitucional que determina que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, justiça e equidade, pautando as ações pela lei, boa-fé, lealdade e probidade, trata-se do princípio da: