De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.