A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais d

para transmudar a forma federativa de estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

no que se refere ao quórum de aprovação, à competência e à iniciativa reformadoras.

quando estipulado um lapso temporal durante o qual não pode haver alteração dos dispositivos constitucionais.

para alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora.

durante o estado de sítio, o estado de defesa ou intervenção federal.