Questão em destaque · Q1952413
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, entretanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acrescentou a necess
VUNESP · SAEG · 2021
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P1952413
ID: 1952413
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, entretanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acrescentou a necessidade de comprovar a pertinência temática, como exigência adicional por parte, entre outros,
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