Questão em destaque · Q1952417
O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade. Considerando as compet
VUNESP · SAEG · 2021
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O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.
Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é
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