Questão em destaque · Q1952417

O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade. Considerando as compet

VUNESP · SAEG · 2021

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P1952417
ID: 1952417
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior

O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.


Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é

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