A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

o desapropriado receberá indenização correspondente à área real na desapropriação por interesse social se ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis.

o cumprimento das exigências do Plano Diretor é requisito dispensável para a caracterização da função social da propriedade urbana.

a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.

a desapropriação indireta é comportamento regular da administração que pressupõe o apossamento de bem particular sem as formalidades necessárias.