Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

o uso comum dos bens públicos deve ter gratuidade garantida.

os bens públicos dominicais são inalienáveis.