A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios

da legalidade, segundo o qual o administrador atua com finalidade própria e discricionariedade, conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.

da impessoalidade, segundo o qual o agente é um executor do ato administrativo-governamental do próprio agente político.

da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na intenção do agente público para conhecer o resultado ético do ato.

da publicidade, que determina o termo inicial da produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.