O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,

tem por legitimadas as pessoas naturais, brasileiras, que comprovem a existência de ilícito público de lesão a interesse próprio.

é instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.

é prerrogativa dos eleitores em defesa da cidadania, demonstrado interesse próprio e lesão a um bem geral.

constitui direito de caráter essencialmente formal concedido a brasileiros natos de reclamar ilicitude pública lesiva a interesse próprio.