A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.