Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres individuais e coletivos são previstos como segue:

todos são iguais perante a lei, garantindo somente aos brasileiros à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade.

a casa é asilo inviolável, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável.

a expressão artística é condicionada a prévia aprovação do órgão competente.