Questão em destaque · Q1953331
Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão
UFG · Prefeitura de Jatai · 2018
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P1953331
ID: 1953331
Direito PenalAssunto: Causas Excludentes da Culpabilidade · Tipicidade · Causas Excludentes da Ilicitude
Banca: UFG
Ano: 2018
Nível: Médio
Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da
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