A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de saúde, ambiente e trabalho, estabelece que

é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

incumbe ao poder público e à iniciativa privada controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.