Questão em destaque · Q1953957

Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

VUNESP · Prefeitura de Guarujá · 2021

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P1953957
ID: 1953957
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior

Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

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