Questão em destaque · Q1954597

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos: I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de inden

IDIB · Câmara de Condado · 2020

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1954597
ID: 1954597
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:


I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.


É correto o que se afirma

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...