Consoante à legislação vigente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou concordarem com pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.