O ato administrativo constitui a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito públ

O ato administrativo constitui a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Do exposto, assinale a alternativa que não se refere a uma característica do ato administrativo.