Questão em destaque · Q1955057

Leia o texto abaixo. “O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade

UFMT · UFR · 2021

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P1955057
ID: 1955057
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UFMT
Ano: 2021
Nível: Superior

Leia o texto abaixo. “O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.

(...)

É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.


Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.


Assinale a sequência correta.

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