O Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 7°, estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em no mínimo 50%.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

adicional de remuneração, calculado sobre o salário base, para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.