Questão em destaque · Q1955700

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de doc

UFG · Prefeitura de Goiânia · 2016

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P1955700
ID: 1955700
Direito PenalAssunto: Facilitação de contrabando ou descaminho · Descaminho
Banca: UFG
Ano: 2016
Nível: Superior

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

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