Questão em destaque · Q1956102
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e extinção da punibilidade: I. Não se extingue a punibilidade pela retratação do agente. lI. Nos crimes conexos, a extinção da pu
IDIB · Camara de Mamanguape · 2020
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Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e extinção da punibilidade:
I. Não se extingue a punibilidade pela retratação do agente.
lI. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
IlI. Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Assinale
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