De acordo com a Lei Federal n. 9.882/99, é possível afirmar que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental

cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição.

será procedente ou improcedente se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos Ministros.

somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

poderá ser objeto de ação rescisória.