Questão em destaque · Q1956122

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal: I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o res

IDIB · Camara de Mamanguape · 2020

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P1956122

ID: 1956122

Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IDIB

Ano: 2020

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal:

I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

lI. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual civil.

IlI. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Assinale