A respeito de saúde e trabalho, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que:

é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo da Previdência Social.

é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego.

compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de Saúde do Trabalhador.