Questão em destaque · Q1958142

Se uma pessoa tiver o exercício de sua cidadania inviabilizado por falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional adequado para viabilizar o seu direito será o

CESPE CEBRASPE · COREN CE · 2021

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P1958142
ID: 1958142
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Se uma pessoa tiver o exercício de sua cidadania inviabilizado por falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional adequado para viabilizar o seu direito será o

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