Questão em destaque · Q1960523

Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indiret

IDIB · Ministério da Economia · 2021

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P1960523
ID: 1960523
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Serviço Público
Banca: IDIB
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:


I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta.

II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações.

III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.


É correto o que se afirma

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