Questão em destaque · Q1960602

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre

IDIB · Ministério da Economia · 2021

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P1960602

ID: 1960602

Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IDIB

Ano: 2021

Nível: Superior

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.

II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.

É correto o que se afirma