Questão em destaque · Q1961912

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito trib

Avanca SP · Prefeitura de Louveira · 2021

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P1961912
ID: 1961912
Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade
Banca: Avanca SP
Ano: 2021
Nível: Superior

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.

II – Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

III – Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.

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