Questão em destaque · Q1961912
No tocante ao Controle de Constitucionalidade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito trib
Avanca SP · Prefeitura de Louveira · 2021
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No tocante ao Controle de Constitucionalidade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.
II – Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.
III – Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.
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