O servidor público é toda pessoa física que mantém relação de trabalho com a Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional. No desempenho de suas funções o ser

conceder fé a documentos públicos.

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.