Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamen

informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.

informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.

informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.

informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.