Questão em destaque · Q1962761

Suponha que o poder público tenha emitido um ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, poderá haver controle judicial desse ato por meio de ação pop

CESPE CEBRASPE · COREN CE · 2021

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P1962761
ID: 1962761
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio

Suponha que o poder público tenha emitido um ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, poderá haver controle judicial desse ato por meio de ação popular, cuja legitimidade de propositura, segundo a Constituição Federal de 1988, é de qualquer

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