Questão em destaque · Q1963759
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela
NUCEPE UESPI · PM PI · 2021
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P1963759
ID: 1963759
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Das Nulidades no CPPM
Banca: NUCEPE UESPI
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.”
As previsões legais acima materializam o princípio do(a)
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