Questão em destaque · Q1965131

A Lei nº 4.320/64 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Par

IFB · IFB · 2016

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P1965131
ID: 1965131
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF) · Lei Orçamentária Anual - LOA · LOA na Lei 4.320 de 1964 · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: IFB
Ano: 2016
Nível: Superior

A Lei nº 4.320/64 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para que seja possível uma gestão transparente e planejada dos recursos públicos, se faz necessário observar seus princípios. Associe a coluna da direita com a da esquerda, de acordo com as definições dos princípios orçamentários apresentados abaixo:


I) Princípio da Unidade

II) Princípio da Universalidade

III) Princípio do Orçamento Bruto

IV) Princípio da Exclusividade


( ) Estabelece que todas as estimativas de receitas e despesas de todos os órgãos devem ser previstas na lei orçamentária, incluindo os três Poderes, seus fundos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Estabelece que na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.

( ) Estabelece que deve haver um único orçamento para cada esfera de governo (União, estados e municípios).

( ) Estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento sem nenhum tipo de dedução, isto é, em seus valores brutos.


Marque a alternativa que corresponde à associação CORRETA.

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