É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito:

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.