Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.