Questão em destaque · Q1967299
Não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, está previsto na Constituição Federal dentro do Título que trata dos:
AMEOSC · Prefeitura de Paraíso · 2021
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P1967299
ID: 1967299
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: AMEOSC
Ano: 2021
Nível: Médio
Não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, está previsto na Constituição Federal dentro do Título que trata dos:
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