Questão em destaque · Q1967596

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta d

FUNDATEC · Prefeitura · 2021

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P1967596
ID: 1967596
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:


I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.


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