Questão em destaque · Q1967806
Considere as disposições abaixo. I - O militar alistável é inelegível. II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. III - Ao militar são proibidas a s
FAURGS · TJ RS · 2016
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P1967806
ID: 1967806
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF) · Remédios Constitucionais · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FAURGS
Ano: 2016
Nível: Superior
Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?
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