Questão em destaque · Q1968090
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, ass
FAURGS · TJ RS · 2016
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P1968090
ID: 1968090
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Banca: FAURGS
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, __________, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima.
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