Questão em destaque · Q1968311
Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos dias
FUNDATEC · UNIPAMPA · 2020
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P1968311
ID: 1968311
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior
Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos dias da promulgação da Constituição?
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