Conforme previsão constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

zelar pela guarda da Constituição, das leis, e das instituições democráticas e preservar o patrimônio público.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação.