Estabelece a Constituição Federal de 1988 que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

nos casos de flagrante delito, desastre ou para cumprir determinação policial.

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial e policial.

em casos de determinação de ordem policial.